A Câmara Municipal de Gravataí aprovou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico no município. A investigação tem como foco a atuação da AEGEA, atual controladora da Corsan.
O requerimento nº 244/2026, que fundamenta a criação da CPI, foi apresentado pelo vereador Hiago Pacheco, com base no Regimento Interno da Casa Legislativa, e contou com o apoio de outros parlamentares. A iniciativa surge em meio a recorrentes reclamações da população relacionadas à falta de água em diferentes regiões da cidade.
A comissão tem como principal atribuição investigar a qualidade e a continuidade dos serviços prestados, com ênfase na frequência e duração das interrupções no abastecimento. Também estão no escopo da CPI a apuração de eventuais falhas na comunicação prévia à população, problemas estruturais ou operacionais e os impactos sociais e sanitários decorrentes dessas situações.
Outro eixo central da investigação envolve a análise da legalidade e da transparência das cobranças realizadas. A CPI avalia a existência de tarifas e encargos considerados abusivos ou pouco claros, além de verificar a compatibilidade dessas cobranças com normas regulatórias e contratuais, especialmente no que se refere ao princípio da modicidade tarifária.
Além disso, a comissão também examina a execução de obras públicas de saneamento, incluindo sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre os pontos analisados estão o cumprimento de prazos, a eventual paralisação de obras sem justificativa adequada, problemas de qualidade ou vícios construtivos e os transtornos causados à população sem a correspondente entrega dos serviços.
A CPI é composta por nove vereadores, com a definição de presidente, vice-presidente e relator, além de seis membros, respeitando a proporcionalidade partidária prevista no Regimento Interno. O prazo inicial de funcionamento é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
