Marlon Passos – Já adianto que a reflexão não tem relação com política; não se trata da direita, da esquerda, do Lula, do Bolsonaro, tampouco do Pablo Marçal. Se trata daquilo que dá base ao país, à democracia. De forma mais simples: se trata da nossa vida.
Eu ainda não sei qual o intuito do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Elon Musk: se há uma competição por poder ou se, de fato, o empresário é um mafioso da pior espécie e só o Supremo sabe disso e está tentando ser o super-herói do planeta. Mas nenhuma dessas hipóteses faz parte das funções do STF.
Também adianto que não se trata do “X” (antigo Twitter). O ponto aqui é a Starlink. Como braço da SpaceX (gigante mundial de sistemas aeroespaciais e transporte espacial), a Starlink vem revolucionando o mundo com sua internet e, no Brasil, não está sendo diferente. Uma empresa à frente do tempo e ajuda o mundo a ficar mais conectado à rede.
Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o X pague algumas multas em virtude de “descumprimentos” de ordens judiciais. Essas decisões viraram notícia porque o empresário Elon Musk, que sequer é o CEO da empresa, se manifestou de forma contrária às decisões.
Pelo visto, as manifestações do bilionário mexeram com o ego do Ministro que, demonstrando o poder de sua caneta, acabou atropelando as normas que ele mesmo jurou defender. E esse é o ponto: o Supremo pode muito, mas não pode tudo.
Com a saída das equipes do X do Brasil, o Supremo ficou praticamente “sem saída” para que suas determinações sejam cumpridas de forma rápida, mas não sem caminho legal para buscar o cumprimento delas. Há no Brasil uma forma legal de intimar pessoas e empresas em outros países, só que isso demora e é bem “chato”.
Se algum brasileiro “comum” estivesse tentando intimar uma empresa sem representante no país, deveria partir para o caminho legal (chamado de “Carta Rogatória”). Mas como se trata do Supremo, ele resolveu criar um caminho mais fácil: responsabilizar a Starlink por “dívidas” do “X”.
Tudo isso sem dar à Starlink um mínimo direito de defesa. Simplesmente determinou-se o bloqueio total das contas bancárias da empresa. Os funcionários, as despesas, custos, etc. todos que esperem porque o Supremo entendeu que o dinheiro da empresa precisa ficar bloqueado.
São duas empresas diferentes. Gestão, seguimento, endereço, acionistas (sócios), enfim, tudo diferente. No Brasil é, sim, possível que uma empresa se responsabilize por dívidas de outra. Mas para evitar injustiças e garantir o mínimo direito de defesa, foram criadas regras para que isso aconteça. Existem “leis” que regulam essa hipótese.
Entretanto, toda essa estrutura normativa foi abandonada pelo defensor da LEI. Aquele que tem como principal função ser o guardião da Constituição Brasileira foi o primeiro a esquecê-la. Direito de defesa? Só se o Supremo estiver a fim de garantir. Caso contrário, ele deixa de existir.
Vejam que não se trata de política. Eu não acho que o Supremo é todo ruim como falam. Mas ele vem ultrapassando os limites mínimos e essenciais para que uma democracia funcione.
O guardião dos nossos direitos está de férias. E o pior: com essas atitudes, o Supremo deixa de ser guardião da LEI e passa a reescrever a Constituição brasileira conforme sua vontade e sem autorização para isso.
A Constituição brasileira não é aquilo que o Supremo quer que ela seja. Cada palavra do texto da Constituição tem um sentido mínimo que, por mais elástica que seja a interpretação dos Ministros da Corte Suprema, deve ser respeitada. Nossos direitos fundamentais possuem um “núcleo essencial” que não pode sofrer interferência. Até podemos restringir o direito de defesa. É vedado, no entanto, acabar com ele.
Essa postura abre precedente para qualquer juiz do Brasil fazer igual. Se o tribunal mais importante faz, por que os juízes de Gravataí não o farão? Uma pena tudo isso. Que haja conscientização, que o Supremo volte à atividade de guardião e não de vilão e que o Congresso brasileiro interfira para pôr fim a essa instabilidade que, se continuar, vai acabar com o país.
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