Vara Estadual da Saúde Pública passa a julgar processos na Comarca de Gravataí

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A Vara Estadual da Saúde Pública (VESP) terá a sua atuação ampliada, com a inclusão de outras 24 comarcas a partir desta quinta-feira (27/6). A determinação é da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Fabianne Breton Baisch, através do Ato nº 098/2024-CGJ. A unidade contribui para uma maior padronização dos procedimentos e entendimentos em matérias de saúde. A determinação é válida para a Comarca de Gravataí e de outros 23 municípios, incluindo Cachoeirinha.

Conforme o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), “a VESP é competente para processar e julgar ações da Justiça comum, que buscam o fornecimento da prestação de saúde em que figure no polo passivo ente público. À exceção dos feitos do Juizado da Infância e Juventude e do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa”. Não haverá redistribuição de processos em andamento nas 24 comarcas para a VESP.

Inaugurada em 6 de dezembro 2023, a Vara Estadual da Saúde foi instalada no Foro Central II da Comarca de Porto Alegre. Inicialmente, a unidade absorveu processos que já tramitavam na antiga 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, transformada em Vara Estadual da Saúde, e começou a receber novas ações da Capital e da Comarca de Sapucaia do Sul. Em 30 de abril deste ano, passou a atender também processos da Comarca de Esteio. A previsão é de ampliação gradativa para o recebimento de feitos de outras Comarcas do Estado.

*Informações do TJRS. Foto: Giro de Gravataí

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