Mesmo antes do início oficial do ano legislativo, a Câmara Municipal de Gravataí recebeu o primeiro projeto de lei protocolado em 2026. A proposta trata da obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais comunicarem às autoridades competentes ocorrências ou indícios de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos em suas dependências.
O Projeto de Lei nº 1/2026 é de autoria da vereadora Anna Beatriz (PSD) e estabelece que síndicos e administradores deverão informar imediatamente os órgãos de segurança ou proteção sempre que houver suspeita ou confirmação de episódios de violência doméstica e familiar. Nos casos em andamento, a comunicação deverá ser imediata; nas demais situações, o prazo máximo previsto é de até 24 horas após o conhecimento do fato.
O texto também prevê a afixação de cartazes informativos nas áreas comuns dos condomínios, com orientações sobre a Lei Maria da Penha e os canais oficiais de denúncia. Em empreendimentos com serviço de portaria, a proposta ainda atribui aos responsáveis a colaboração no cumprimento de medidas protetivas de urgência.
Apesar de já protocolado, o projeto ainda está em fase inicial de tramitação. A matéria não foi votada nem sancionada e deverá passar pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à deliberação do plenário.
