A Câmara de Gravataí aprovou, na sessão de ontem (17) o Projeto de Lei 46/2021, chamado de Projeto Transação Legal, que apresenta formas alternativa para a quitação de dívidas de contribuintes com o município de Gravataí. De autoria do vereador Dilamar Soares (PDT), o PL permite que os débitos sejam pagos por meio de bens, serviços e obras de utilidade pública.
Em sua justificativa, o texto destaca que o município soma R$340 milhões a receber em dívidas de contribuintes, entre pessoas físicas e empresas, sendo que a maior parte é referente ao IPTU, mas, que outros débitos também fazem parte deste total. A proposta é recuperar este valor de maneiras alternativas.
“Imaginem uma escola com dívidas tributárias poder regularizar sua situação oferecendo vagas privadas para a rede municipal. Ou uma empresa de construção civil, também com dívidas com o Município, realizar a reforma de uma praça ou a manutenção de algum outro espaço público para quitar seus débitos. São apenas alguns exemplos…”, detalha Dilamar. O Projeto de Lei, agora, segue para ser sancionado pelo prefeito Luiz Zaffalon, irá regulamentar.
