A Câmara aprovou na sessão remota desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Roberto Andrade (PP) que diminui pela metade multa a microempreendedores individuais. O texto altera o artigo 102 da Lei Municipal 3.510/14, a qual institui o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí.
O artigo em questão estabelece que nenhum estabelecimento localizado ou ponto de referência comercial, industrial, de prestação de serviço ou entidades associativas, poderá funcionar sem prévia licença do município, a qual só será concedida se observadas as disposições do código e as demais normas legais e regulamentadoras.
A lei estabelece multa de 200 UFM’s em caso de descumprimento. O projeto aprovado diminui a multa pela metade em se tratando de microempreendedor individual (MEI).
A redução visa “o desenvolvimento econômico e de empresas situadas no Município de Gravataí”, afirma o vereador na justificativa. “A legislação pátria prevê que deve ser dispensado tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas, porém, a legislação municipal não difere o porte da empresa no tocante à previsão legal de sanção de multa, ou seja, a grande empresa e o microempresário possuem o mesmo valor de sanção”, ressalta Roberto Andrade.
A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. O texto vai agora para sanção do prefeito municipal.
