A Câmara Municipal de Gravataí analisa o Projeto de Lei nº 40/2026, que propõe novas regras para a entrega de mercadorias de pequeno porte em condomínios residenciais e comerciais do município. Protocolada pelo vereador Guarda Moises, a matéria estabelece que entregadores não serão obrigados a acessar áreas internas nem subir até a porta das unidades consumidoras.
Pelo texto, as entregas deverão ocorrer, preferencialmente, na portaria, recepção ou em local previamente definido pela administração do condomínio, respeitando as normas internas de segurança. A medida abrange serviços realizados por plataformas digitais, empresas de logística, restaurantes, farmácias, supermercados e estabelecimentos similares.
O projeto considera como mercadorias de pequeno porte aquelas que podem ser transportadas por uma única pessoa, como alimentos, medicamentos, compras de mercado e pequenos objetos. Nesses casos, o consumidor não poderá exigir que o entregador realize o deslocamento até a unidade.
A proposta, no entanto, prevê exceções. Em situações que envolvam pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, a entrega poderá ser realizada diretamente na unidade, sem custo adicional, desde que a condição seja informada no momento da compra.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de que plataformas digitais e empresas de entrega informem, de forma clara, em seus aplicativos ou canais de contratação, que não há exigência de entrega na porta da unidade, exceto nos casos previstos na lei. Além disso, os condomínios deverão afixar comunicados visíveis aos moradores e usuários sobre as regras.
O descumprimento das disposições poderá gerar sanções administrativas, conforme a legislação municipal vigente, especialmente no que diz respeito à defesa do consumidor e à ordem pública.
Na justificativa, o autor argumenta que o projeto busca equilibrar as relações entre consumidores, entregadores, empresas e administradores condominiais, diante do crescimento dos serviços de delivery nos últimos anos. Segundo ele, a ausência de regulamentação tem gerado conflitos recorrentes, principalmente quanto à exigência de acesso de entregadores a áreas privadas.
O texto também aponta preocupações com a segurança e as condições de trabalho dos profissionais, que, conforme o vereador, podem ser expostos a riscos ao ingressar em condomínios, além de enfrentarem situações de constrangimento e exigências consideradas abusivas.
O projeto ainda será analisado pelos vereadores antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir da data de publicação.
