A Câmara de Vereadores de Gravataí analisa o Projeto de Lei nº 137/2025, apresentado pelo vereador Samuel Serra (PL), que propõe a criação do Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes Relacionados à Pedofilia. A medida, de caráter administrativo e sigiloso, visa reforçar as ações de prevenção e proteção voltadas a crianças e adolescentes no âmbito das políticas públicas do município.
Pela proposta, o cadastro será de uso interno e restrito a órgãos que atuam diretamente na rede de proteção — como Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Secretaria de Educação, Conselhos Tutelares e Secretaria de Desenvolvimento Humano e Assistência Social. A ferramenta reunirá apenas informações de pessoas com sentença condenatória transitada em julgado, permitindo ao município maior controle sobre a circulação e eventual atuação desses indivíduos em espaços que envolvem atendimento ou convivência com menores.
O vereador autor defende que o instrumento não tem caráter punitivo adicional, mas preventivo, e destaca que a iniciativa reforça o dever constitucional de garantia da integridade física e moral de crianças e adolescentes. O projeto segue em análise nas comissões da Câmara antes de ser submetido ao plenário.
