A Receita Estadual deu início, nesta quarta-feira (27), à quarta fase da Operação Varejo Legal, uma ação de caráter orientativo e preventivo que abrangerá 5 mil estabelecimentos em 147 municípios do Rio Grande do Sul. Com a participação de 626 servidores, a iniciativa busca conscientizar empresários sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias. Esta é a maior operação da história da administração tributária no Estado.
De acordo com o fisco, a fiscalização seguirá até 6 de dezembro, podendo estender-se até o primeiro trimestre de 2025. As cidades com maior volume de visitas incluem Porto Alegre (1.084), Canoas (276), Caxias do Sul (224), Gravataí (201) e Passo Fundo (200), seguidas por Novo Hamburgo (187), Erechim (132), Cachoeirinha (119), São Leopoldo (97) e Alvorada (96).
“Nossa intenção é estar próximos dos contribuintes, oferecendo orientação e conscientização sobre a importância de estar em dia com as obrigações tributárias. O trabalho preventivo visa auxiliar os comerciantes a cumprirem a legislação e, em uma visão mais ampla, combater a concorrência desleal, melhorar o ambiente de negócios e fomentar o desenvolvimento econômico do Estado”, explicou Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual.
Foco na Nota Integrada e na Substituição Tributária
Dois temas principais guiam a nova etapa da operação: a obrigatoriedade da Nota Integrada e a saída do setor de autopeças do regime de Substituição Tributária (ST).
Desde 1º de janeiro de 2024, os estabelecimentos varejistas do RS são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) de forma integrada aos meios de pagamento, como máquinas de cartão. A medida, conhecida como Nota Integrada, visa simplificar o processo de vendas, facilitar a gestão financeira dos lojistas e combater a sonegação fiscal.
Ao longo do ano, a Receita Estadual já enviou alertas de divergência para empresas que não aderiram corretamente à nova regra, permitindo a regularização voluntária. Agora, com visitas a mais de 3 mil estabelecimentos que ainda apresentam baixo índice de integração, o órgão intensifica as ações educativas.
Além disso, desde 1º de novembro, o setor de autopeças deixou de operar sob o regime de Substituição Tributária, o que representa uma mudança significativa para as empresas do ramo.
Penalidades para irregularidades
A Receita Estadual alerta que, após o encerramento da fase orientativa, podem ser aplicadas sanções aos contribuintes que continuarem em desacordo com a legislação. A utilização de equipamentos não integrados poderá resultar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, por mês de uso irregular.
Mais informações sobre a Nota Integrada estão disponíveis no site oficial da Receita Estadual: atendimento.receita.rs.gov.br/notaintegrada.
