O governo do Estado assinou, na manhã desta quinta-feira (27/1), o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Palácio Piratini. A iniciativa é da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), do Conselho Penitenciário (Conspen) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
“É muito clara a importância da política pública dirigida aqui às mulheres apenadas, que demandam uma atenção específica, um plano estruturado para atender um público com necessidades bem distintas do público masculino. Esse governo tem um olhar diferenciado para o sistema prisional, para nossa política de sistema penal, por meio da separação das secretarias, que antes estava ligada à Secretaria da Segurança Pública, para que não seja preciso dividir atenções. No setor penal, trabalhamos para reforçar as estruturas, para que se cumpra o efetivo papel da restrição de liberdade, mas também o outro caráter, que é o da ressocialização. Essas pessoas voltarão ao convívio social, e é de interesse público que voltem melhores, por isso, o tratamento penal deve estar adequado e, no público específico das mulheres, ter um plano específico para que esse tratamento cumpra seu propósito”, detalhou o governador Eduardo Leite, que também lembrou que o Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo fará o maior investimento para a área dos últimos 10 anos: R$ 465 milhões.
Elaborado a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, o plano tem como propósito estabelecer estratégias, metas, ações e programas capazes de incidir de forma permanente e sistemática na garantia de direitos das mulheres presas e egressas do sistema prisional gaúcho.
“Esse plano trata justamente do tratamento às mulheres presas e às mulheres egressas do sistema prisional, que são duplamente vulneráveis. Primeiro, por serem mulheres, por serem mulheres que estão no sistema, e se lá estão, já pertencem a um contexto social mais desfavorável: privadas de educação, de trabalho, e também de liberdade, porque não raro são mulheres de homens que já estão no sistema prisional e que acabam utilizando as mulheres como instrumento de continuidade da prática delitiva no contexto social. E é nesse sentido que trazemos esse plano estadual como um mecanismo de implementar políticas voltadas a essas mulheres que estão no sistema e que estão saindo dele, para que possam retornar ao convívio social e, principalmente, como elas estarão quando saírem deste sistema”, disse o secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild.
Os objetivos foram traçados com base em seis eixos: 1) Gestão, que constituirá um comitê gestor responsável pela implantação, pelo aperfeiçoamento e pela expansão estadual das políticas desenvolvidas; 2) Promoção da cidadania, com ações nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, trabalho, segurança e assistências social, jurídica e religiosa; 3) Maternidade e infância; 4) Modernização do sistema prisional; 5) Capacitação e formação de servidores; e 6) Mulheres egressas do sistema prisional.
O Brasil conta com 30.199 mulheres no sistema penitenciário. No RS, são 2.332. Há cinco estabelecimentos prisionais femininos no Estado – dois em Porto Alegre, um em Lajeado, Torres e Guaíba. Há, ainda, um a ser construído em Passo Fundo. O Estado trabalha também para viabilizar a construção de mais dois, em Frederico Westphalen e em Rio Pardo.
O documento foi assinado pelo governador Eduardo Leite, pelo secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, pelo secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Cláudio Gastal, pelo superintendente da Superintendência dos Serviços Penitenciários, José Giovani de Souza, pelo presidente do Conselho Penitenciário, Renato Peixoto, e pela coordenadora da Política Nacional de Atenção às Mulheres do Depen, Ana Lívia Fontes.
Qualificação do sistema prisional
O plano objetiva a construção de normativas e regulamentos acerca dos processos de gestão de atenção a esse grupo específico, o monitoramento das ações de assistência e o desenvolvimento de um método de sistematização de dados de mulheres presas e egressas. Também está prevista a promoção da modernização e do aparelhamento com recorte nas especificidades de gênero.
Serão estabelecidos fluxos de atendimento aos serviços de proteção social destinados às detentas, aos seus familiares e às egressas do sistema. Além disso, o documento institui a promoção da convivência e da manutenção dos vínculos entre mulheres e seus filhos, além da possibilidade de acesso ao trabalho.
Em relação aos servidores, serão promovidos o gerenciamento de recursos humanos, a valorização profissional, a qualidade de vida e a saúde mental. Haverá a garantia de capacitação e a formação continuada às equipes e demais profissionais dos estabelecimentos prisionais, considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, com base no referencial da matriz curricular da Escola Nacional de Serviços Penais.
O plano, com vigência até dezembro de 2023, irá abranger as 2.332 detentas que atualmente estão em estabelecimentos prisionais no RS. Além das cinco unidades específicas, em Porto Alegre, Lajeado, Torres e Guaíba da Susepe para o recolhimento de mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade, de detenções provisórias ou de medidas de segurança, há 57 unidades mistas, que alojam mulheres em celas, alas ou galerias distintas das destinadas aos custodiados do sexo masculino, conforme previsão legal.
O monitoramento e a avaliação das ações serão realizados de forma integrada entre SJSPS, Susepe e Conspen, através de reuniões periódicas, com calendário preestabelecido, para acompanhamento de metas, rodas de conversas virtuais, autoavaliação participativa de cada estabelecimento envolvido e mapeamento de experiências que obtiverem
