O prefeito Marco Alba encaminhou nesta terça-feira, 12, à Câmara de Vereadores, um projeto de lei regulamentando em Gravataí, a Lei Federal nº 12.846 (Lei Anticorrupção), que prevê a punição de pessoas jurídicas sobre atos contra o executivo. No Rio Grande do Sul, segundo o Ministério Público, menos de 10% dos 497 municípios gaúchos regulamentaram a lei.
A Lei Anticorrupção prevê a punição das empresas que se dedicam a praticar atos que causarem lesão ao patrimônio e à administração públicos. Assim, atos de corrupção como o pagamento de propina a agentes públicos, fraude em licitações ou no cumprimento de contratos com a administração pública passam a ser puníveis com sanções que podem ser aplicadas em duas instâncias: em um processo judicial e também em um processo administrativo conduzido pelo ente público lesado.
De acordo com a Lei Anticorrupção, agora é necessário que as empresas tenham um mecanismo interno de integridade, para zelar pela ética na relação com a administração pública, o chamado “compliance”.
