O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei que obriga os agressores de mulheres a fazer o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrente do atendimento à vítima de violência doméstica e familiar.
O texto, que havia passado pelo Senado em março, altera a Lei Maria da Penha para prever a obrigatoriedade, de acordo com a Presidência. O Planalto informou que a intenção é responsabilizar mais o agressor familiar e doméstico pelo ato de violência não apenas na esfera penal e na criminalização da conduta.
“Ademais, por meio desta medida busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, diz a nota.
