A Câmara de Vereadores de Gravataí confirmou, na noite desta quinta-feira (16), a aprovação em segundo turno da proposta que promove a mais ampla revisão da Lei Orgânica Municipal desde 1991. Encaminhada pelo prefeito Luiz Zaffalon (PSD), a emenda foi ratificada por 15 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção — o mesmo resultado obtido no primeiro turno de votação.
A sessão ocorreu sob forte controvérsia. Horas antes, o juiz Régis Pedrosa, da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, havia determinado a suspensão da votação, atendendo a mandado de segurança apresentado pela vereadora Vitalina Gonçalves (PT). A parlamentar alegou irregularidades no processo legislativo, sustentando que emendas apresentadas pela oposição não teriam sido apreciadas de forma adequada.
A liminar ordenava que o presidente do Legislativo, Clebes Mendes (PSDB), se abstivesse de colocar a matéria em pauta até a análise completa do caso. O despacho foi expedido com urgência e poderia ser cumprido até as 17h, horário previsto para o início da sessão. No entanto, o oficial de Justiça responsável pela intimação não conseguiu efetuar a notificação dentro do prazo determinado, e o presidente afirmou não ter recebido comunicação formal da decisão até a abertura dos trabalhos. Com isso, a sessão seguiu o curso normal e o projeto foi submetido à votação.
A Emenda nº 01/2025 é considerada uma das pautas mais sensíveis do governo Zaffa e modifica mais de dez artigos da chamada “Constituição Municipal”. As alterações envolvem desde regras do funcionalismo público e da gestão educacional até dispositivos de proteção ambiental. Um dos pontos centrais é a redução do quórum necessário para aprovar leis relacionadas a planos de carreira e ao Regime Jurídico Único dos servidores. Caso a mudança seja promulgada, bastará maioria simples — metade mais um dos vereadores presentes — em vez da maioria absoluta exigida atualmente. O Executivo defende que a alteração corrige distorções e torna o processo mais ágil, enquanto sindicatos e opositores alertam para uma possível perda de garantias às categorias.
Outro ponto de destaque é o fim da eleição direta para diretores de escolas municipais, substituída por um processo seletivo técnico-pedagógico. O governo argumenta que o novo modelo prioriza critérios de gestão e qualificação, ao passo que o Sindicato dos Professores de Gravataí (SPMG) vê na mudança um enfraquecimento da democracia interna das escolas. A proposta também retira da Lei Orgânica a obrigação de repasses ao Instituto de Saúde dos Servidores (ISSEG), atualmente na casa dos R$ 10 milhões anuais. O Executivo garante que o instituto continuará operando sob legislação específica, mas há preocupação entre servidores sobre um possível desfinanciamento da assistência médica municipal.
A exclusão da Estância Província de São Pedro — uma área privada de cerca de 400 hectares entre as rodovias RS-118 e RS-020 — da lista de zonas de preservação ecológica e paisagística é outro ponto de tensão. O governo sustenta que o local foi classificado como um “vazio urbano degradado” e que a requalificação permitirá obras de contenção de cheias e a criação de um parque linear público, estimadas em R$ 132 milhões. Ambientalistas, por outro lado, acusam a Prefeitura de abrir espaço para valorização imobiliária e reduzir a proteção de um território historicamente preservado.
A favor do projeto votaram Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bino Lunardi (PSDB), Bombeiro Batista (Republicanos), Carlos Fonseca (Podemos), Claudio Ávila (União Brasil), Dilamar Soares (Podemos), Fabio Ávila (Republicanos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Mario Peres (PL), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP). Foram contrários Aureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT). Airton Leal (MDB) se absteve. O presidente Clebes Mendes (PSDB) só votaria em caso de empate.
