O prefeito Marco Alba sancionou nesta quinta-feira (30) a Lei 4.212/20, conhecida como “Lei de Liberdade Econômica”. De autoria do vereador Roberto Andrade (PP), a lei disciplina as atividades industriais, de comércio ou prestação de serviços desenvolvidas em Gravataí e determina que com apenas um cadastro, as atividades consideradas de baixo risco poderão operar na cidade.
“Neste momento de pandemia, vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para amenizar os impactos que estamos tendo na economia”, disse o prefeito Marco Alba, lembrando que as isenções são dadas respeitando diversos critérios. “As facilidades são principalmente para empresas com atividades de baixo risco, como loja de roupas, escritório contábil, ferragem, serviços de impressão, entre outros.”
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Victor Johnson, preenchendo os requisitos, o estabelecimento não precisará de alvará, habite-se e laudo dos bombeiros, para iniciar suas atividades, porém, o alvará sanitário não será dispensado. “O empresário que é de baixo risco vem na Prefeitura, traz o CNPJ, o contrato de locação ou conta de luz do estabelecimento para que seja feito o cadastro municipal. Com este cadastro ele ficará legalizado no município”, explicou o secretário, salientando que taxas não serão isentadas.
O ramo de atividade desejada pelo usuário será identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e da lista de atividades auxiliares regulamentadas. Independentemente da necessidade ou não de atos públicos prévios de liberação da atividade econômica, não sendo o caso de isenção, caberá ao interessado o pagamento da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Licença de Funcionamento previstas no Código Tributário Municipal e demais normas vigentes.
O vereador Roberto Andrade destaca que a intenção do seu projeto de lei foi “auxiliar na desburocratização para que mais pessoas possam empreender na cidade”. “Com isso, a pessoa pode começar a trabalhar e até testar o seu negócio, antes de começar a pagar as taxas e tributos necessários”, destacou.
