A deputada Patrícia Alba (MDB) informou que cobrará maiores esclarecimentos do Governo do Estado para a solução adotada na dívida de ICMS da CEEE-D com os municípios gaúchos. Na manhã desta terça-feira (30), a parlamentar protocolou um requerimento de audiência pública junto à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, a fim de ampliar a discussão sobre o assunto.
Isso porque um dos pontos admitidos pelo Governo, com o objetivo de viabilizar a venda da estatal para a iniciativa privada, será o perdão fiscal de parte dessa dívida – na ordem de R$ 2,8 bilhões. Assim, o futuro acionista pagaria, de forma parcelada, o restante do imposto devido, cerca de R$ 1,6 bilhão.
Na avaliação de Patrícia, é importante que o Estado assegure o ressarcimento integral do valor que os municípios têm por direito – o equivalente a 25%, conforme estabelece a Constituição Federal.
“O governador não pode, sob hipótese alguma, renunciar a receita de tributos em nome de outros entes. Isso leva a efeito um verdadeiro ‘lesa pátria’. Entendo que os municípios devem receber, integralmente, aquilo que é seu. É importante que o Estado nos forneça esse esclarecimento. Do contrário, vou trabalhar para que os municípios não recebam um real a menos”, contesta a deputada.
Patrícia lembra também que o ressarcimento total do valor poderia representar um incremento importante aos municípios no enfrentamento da pandemia e, até mesmo, na compra de vacinas. Além do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Casa Civil, foram solicitadas as participações dos presidentes da Grampal, da Famurs e das demais associações regionais de prefeitos. O leilão da Bolsa de Valores confirmou, nesta quarta-feira (31), a venda da CEEE-D pelo valor de R$ 100 mil. A empresa vencedora é a Equatorial Energia.
Atualmente, a estatal passa por uma situação peculiar: sem capacidade para realizar investimentos, cobra ICMS do contribuinte e não repassa o recurso ao Estado. Mesmo assim, a empresa corre o risco de ter a sua concessão cassada pela Aneel por descumprir uma série de exigências regulatórias.
