O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), por 5 votos a 1, em votação na tarde desta quarta-feira, 4, em julgamento iniciado em 28 de outubro, reconheceu a nulidade de parecer que havia desaprovado contas de governo do exercício de 2017 do prefeito Marco Alba, ordenando a retomada do processo para regular instrução. Assim, agora o prefeito terá a possibilidade de encaminhar a sua defesa, oferecendo explicações sobre os apontamentos, todos de caráter técnico e formal.
“O conselheiro relator Renato Azeredo deferiu liminar para afastar os efeitos do parecer desfavorável. Com isso, a votação realizada na Câmara de Vereadores também deverá levar em conta a anulação do parecer da Corte de Contas”, explica o advogado Aloísio Zimmer, do escritório Zimmer Advogados, responsável pela elaboração do pedido de revisão.
“Sempre tive a convicção de que agi corretamente, preservando o interesse público e fazendo aquilo que o caixa permitia. Felizmente, agora, após três meses, o TCE reconhece que não pude apresentar meus argumentos na época da decisão, por uma falha processual, e suspende o processo, mostrando a grandeza que faltou a alguns vereadores do município”, ponderou o prefeito. No dia 13 de outubro, a Câmara de Vereadores, mesmo ciente de que se tratava de uma questão meramente técnica, votou pela rejeição das contas.
A votação na Câmara ganhou ainda maior repercussão política pelo fato de três vereadores do mesmo partido do prefeito, o MDB (Nadir Rocha, Clebes Mendes e Paulinho da Farmácia), terem votado em favor do parecer do TCE, indo em desacordo com os demais votos em favor do governo.
Em audiência na Câmara, o secretário municipal da Fazenda, Davi Severgnini, já havia alertado os vereadores: “O TCE não teve oportunidade de julgar corretamente, pois o prefeito não apresentou seus argumentos. Já aqui, os vereadores estão tendo a oportunidade de julgar a partir do conhecimento dos fatos e, portanto, julgar corretamente”.
A rejeição das contas de governo do exercício de 2017 se deu por questões idênticas à de outros municípios (como Pelotas), que tiveram suas contas aprovadas porque apresentaram defesa. “Nosso entendimento sempre foi de que a citação para a minha defesa era inválida, porque não se deu pessoalmente, como deveria ter ocorrido, mas por meio de alguém do protocolo da Prefeitura. O TCE-RS, órgão da mais alta relevância para a boa conduta das gestões públicas, de forma coerente, acolheu este argumento e suspendeu o processo, reabrindo, portanto, nossa oportunidade para apresentação de argumentos”, comentou o prefeito Marco Alba.
Entre os apontamentos feitos pelo TCE-RS, para os quais não houve a oportunidade para o prefeito contestar, estão o atraso de um dia na publicação de relatórios fiscais e a não entrega das atas de balanço de exercício anterior. Não havia no parecer do TCE-RS apontamento de irregularidade insanável nem danos aos cofres públicos, tanto que não foi aplicada nenhuma multa ou pedido de devolução de dinheiro ao prefeito.
