A Câmara Municipal de Gravataí recebeu, nesta segunda-feira (29) o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do vereador Fábio Ávila (Republicanos), que propõe a isenção da tarifa de estacionamento rotativo por até três horas diárias para veículos que transportem pessoas com deficiência (PcD) e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Confira o PL na íntegra
De acordo com a proposta, o benefício valerá tanto para condutores quanto para passageiros, desde que o veículo esteja devidamente identificado com credencial válida emitida por órgão competente. O documento deverá ser mantido em local visível no interior do carro, permitindo a fiscalização durante o período de uso.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a inclusão social, a autonomia e a acessibilidade. Segundo o vereador, muitas pessoas com deficiência ou com TEA necessitam de mais tempo para realizar atividades essenciais, como consultas médicas, idas a bancos e farmácias. “Trata-se de uma medida que busca garantir dignidade e facilitar a mobilidade urbana, sem comprometer a rotatividade das vagas”, justificou Ávila
O projeto prevê ainda que a isenção não será concedida em casos de estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, uso de credencial vencida ou adulterada, ausência do documento no veículo ou descumprimento do tempo máximo permitido.
Inspirada em legislações nacionais como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012), a proposta agora segue em tramitação na Casa Legislativa e será avaliada pelos vereadores em plenário.
