Nesta quarta-feira (18/11) tem repercutido nas redes sociais a informação de que o Grupo de Resgate Anjos do Asfalto está impedido de atender a comunidade devido à interdição determinada pela Secretaria Municipal da Saúde de Gravataí para regularização e obtenção do alvará sanitário. Em comunicado, o Resgate Anjos do Asfalto afirma que o Município vem fazendo uma série de exigências, desde 2021, porém algumas das solicitações não seriam atendidas também pelo SAMU.
“O Anjos do Asfalto enfrenta, há alguns anos, um processo junto ao Ministério Público, que resultou em uma série de adequações e melhorias na estrutura da associação, como a aquisição de uma nova ambulância e a construção de uma estrutura de base, visando atender às exigências necessárias para a regularização e obtenção do alvará sanitário”, explica o grupo.
“A Secretaria Municipal da Saúde, passou a apresentar exigências que, segundo a associação, nem mesmo a Central de Ambulâncias do próprio município atende. Entre elas, está a exigência de manter um médico disponível 24 horas por dia para atender às ligações da central da associação, algo financeiramente e operacionalmente inviável para uma entidade voluntária”, acrescenta o Anjos do Asfalto.
Em nota oficial, a Prefeitura de Gravataí, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, declara que além da instauração de procedimento administrativo sanitário, a situação também é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. “As medidas administrativas relacionadas aos serviços de resgate voluntário decorrem de ações de fiscalização sanitária realizadas no município, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas técnicas e das exigências legais que regulamentam o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência”.
Conforme o Governo Municipal, a interdição relacionada ao caso foi executada em 11 de maio, após a identificação de irregularidades durante as ações de fiscalização conduzidas pela Vigilância Sanitária Municipal – o segundo julgamento ocorreu esta semana. Entre os apontamentos, está a ausência de adequada regulação médica dos atendimentos pré-hospitalares, em desconformidade com as exigências estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 2.048/2002.
“Com o objetivo de esclarecer os aspectos técnicos e legais envolvidos e avaliar alternativas para a regularização dessas atividades no município, a Secretaria Municipal da Saúde realizou consulta formal à Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul. Em resposta, o Departamento de Regulação Estadual esclareceu que os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel devem observar as exigências legais relativas à regulação médica e que grupos voluntários não integram as equipes habilitadas para acionamento pela Central de Regulação do SAMU 192. Dessa forma, a prestação de serviços de atendimento móvel de urgência não pode ocorrer de maneira independente dos requisitos legais de regulação médica, habilitação profissional e regularidade sanitária exigidos para essa atividade”, descreve a Prefeitura.
Ao se posicionar sobre a situação, a Secretaria Municipal da Saúde reforçou que “a atuação da Vigilância Sanitária possui caráter técnico, preventivo e fiscalizatório, não estando relacionada a qualquer oposição ao trabalho voluntário ou ao reconhecimento de sua importância para a comunidade”.













