O Tribunal de Contas do Estado (TCE) revogou a suspensão do contrato dos pagamentos da Prefeitura de Gravataí ao Instituto Aquila de Gestão. A decisão foi assinada pelo conselheiro Renato Azeredo, relator do caso e que também era o signatário da decisão liminar que suspendeu o contrato em abril deste ano.
Na liminar, o conselheiro entendia que não haviam sido demonstradas razões legais para a contratação sem competição e também argumentava haver sobreposição de consultorias, já que a peça apresentada pelo Instituto Aquila seria semelhante a outra, apresentada pela Editora Moderna, contratada para substituir a Editora Positivo, pelo valor de R$11,165 milhões.
Em sua nova decisão, Azeredo declara que foram prestados esclarecimentos, acompanhados de documentação. “A documentação posteriormente juntada aponta que, no procedimento de inexigibilidade, em conjunto à farta coletânea informativa juntada, podem ser vislumbradas descrições mais pormenorizadas dos serviços técnicos profissionais especializados a serem prestados pelo Contratado”, escreveu.
Na mesma linha, o conselheiro entende que fica enfraquecida a tese de que exista uma dupla contratação, já que os objetivos dos contratos são diferentes, o que justifica, pelo menos por enquanto, segundo Azeredo, a manutenção do acordo com o Instituto Aquila.
No entanto, o documento que revoga a suspensão também considera urgente que sejam realizadas mudanças no contrato, descrevendo os serviços prestados, com as metas de crescimento nos índices de educação. Também são recomendadas alterações como a previsão de punições relacionadas às metas e aos objetivos em caso de inadimplência da empresa contratada, e da estipulação de prazos para o cumprimento do planejamento.
Feitas as ressalvas, Azeredo decidiu pela revogação da suspensão. “Tenho, ao menos neste momento processual, ausentes os requisitos para a manutenção da medida cautelar quanto à suspensão dos pagamentos, já que o objeto do contrato se mostrou, ao menos para tal efeito, singular a ponto de, em consonância à especialização da Contratada apresentada na documentação inclusa, tornar aceitável a contratação direta, desde que realizadas as devidas correções contratuais”.
O documento foi apresentado pelo vereador Dilamar, o Dila, na Câmara. Em seu discurso, o parlamentar criticou a maneira com que o também vereador Cláudio Ávila (PSD) havia reagido à suspensão e defendeu legitimidade da gestão do prefeito Luiz Zaffalon para realizar a contratação.
“O tribunal aponta, se amanhã corrige, não há dolo. Mas, da maneira com a gente traz a esta tribuna e leva ao público, há interpretação que há um esquema, um dolo, estão fazendo falcatrua. Não. Está aqui a legalidade. Quanto à legalidade, não se pode questionar. Pode-se questionar a escolha, aí é uma escolha política que tem que se respeitar daquele que ganhou a eleição e tem o direito legitimamente de implementar as políticas públicas que a população lhe deu o aval”, defendeu.
Dila ainda afirmou que esperava um reconhecimento da legalidade do contrato por parte de Ávila.
À reportagem do Giro de Gravataí, o vereador de oposição afirmou manter a posição anterior e não reconhecer a legalidade do contrato. “a decisão que revogou a liminar também é precária, não é de mérito. Ainda vai para julgamento. O que o relator disse é que o contrato não é sólido, ele precisa de ajustes e em relação ao mérito ainda será discutido”, argumentou.
O parlamentar também questionou a ação da prefeitura nas contratações anteriores, com a Positivo e a Editora Moderna e defendeu que a adesão das escolas municipais ao material didático produzido gratuitamente pelo Governo Federal.
Ávila também informou que a bancada do PSD entrará com um pedido de revogação dos contratos da prefeitura com a Aquila, a Positivo e a Editora Moderna, pedindo o ressarcimento de R$ 59 milhões aos cofres do município.
