O Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou uma resolução que autoriza oficialmente farmacêuticos a prescrever medicamentos tarjados, que, em tese, exigiriam receita médica. A norma foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (17) e entrará em vigor em 30 dias.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (20), o CFF destacou que o direito à prescrição farmacêutica foi garantido à categoria há 12 anos, com respaldo na Lei Federal nº 13.021/2014. A legislação determina que o farmacêutico deve estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e acompanhar o uso de medicamentos.
Segundo o CFF, desde 2017, o Ministério da Educação exige que graduados em Farmácia sejam capacitados para prescrever terapias farmacológicas e interpretar exames laboratoriais. A nova resolução não altera esse direito, mas aprimora instrumentos normativos para fiscalização e segurança dos pacientes.
A medida vincula a prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo aprovado em 2025 e adotado pelo CFF para garantir que os profissionais atuem conforme sua formação. Com isso, a sociedade poderá consultar quais farmacêuticos estão habilitados a prescrever diretamente no site do conselho.
O CFF reforça que a prescrição farmacêutica segue protocolos clínicos preestabelecidos, limitando-se a medicamentos isentos de prescrição e aos tarjados permitidos. Medicamentos de notificação de receita, como os de tarja preta, seguem restritos.
Prescrição e regulação
O conselho argumenta que a prescrição terapêutica não é uma exclusividade médica, conforme vetos à Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013). A restrição da prescrição apenas a médicos comprometeria políticas públicas, incluindo o funcionamento do SUS.
Além disso, resolução da Anvisa de 2022 alterou a nomenclatura nas embalagens de medicamentos de “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA” para “VENDA SOB PRESCRIÇÃO”, reconhecendo que a prescrição pode ser feita por outros profissionais de saúde.
O CFF cita o Reino Unido como exemplo, onde a Royal Pharmaceutical Society reconhece a prescrição farmacêutica como parte essencial da assistência à saúde. No Brasil, a entidade defende que a regulamentação reforça a segurança do paciente e a atuação integrada dos farmacêuticos com outros profissionais de saúde.
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