A Câmara Municipal de Gravataí analisa o Projeto de Lei nº 131/2025, de autoria da vereadora Márcia Becker (PSDB), que propõe tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento com gravação em estabelecimentos que mantêm qualquer tipo de vínculo com animais. A medida, ainda em fase de tramitação legislativa, busca ampliar a fiscalização e prevenir maus-tratos em locais como pet shops, clínicas veterinárias, hotéis para animais, lares temporários pagos, centros de adestramento e estabelecimentos agropecuários.
Pelo texto, os equipamentos de vigilância deverão cobrir, no mínimo, os ambientes onde os animais são manipulados, higienizados, transportados ou mantidos sob guarda. As imagens precisarão ser armazenadas por pelo menos 30 dias e, mediante solicitação, deverão ser disponibilizadas às autoridades competentes ou aos tutores dos animais nos casos de suspeita ou denúncia de maus-tratos.
A proposta prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a medida, incluindo multa de 100 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) e, em caso de reincidência, possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento até a regularização. Os estabelecimentos atualmente em operação teriam o prazo de 180 dias, a partir da eventual sanção da lei, para se adequarem às exigências.
Na justificativa, a vereadora cita a necessidade de ampliar os mecanismos de controle e dar mais transparência às relações entre prestadores de serviços e tutores. O projeto aguarda análise pelas comissões permanentes antes de ser submetido à votação em plenário. Ainda não há data definida para sua apreciação final. Se aprovado caberá ao prefeito municipal o veto ou a sansão.
