Foi aprovada ontem (27), pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a redução dos valores a serem pagos no seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Para os carros, em 2020 o custo será de R$5,23, o que representa uma queda de 66,7%. A redução é ainda maior para motos, 85,4%, ficando em R$12,30.
A redução drástica dos valores também se observa nas demais categorias: o preço para ônibus com frete será R$ 10,57; para ônibus sem frete será R$ 8,11 e para caminhões R$ 5,78.
Também foi aprovada a realização de um estudo sobre o fim do monopólio. Hoje, os valores do DPVAT são administrados com exclusividade pela Seguradora Líder. O objetivo é permitir qualquer seguradora possa comercializar o seguro DPVAT, dando mais opções para que o proprietário de veículo possa escolher livremente qual delas vai contratar.
O pagamento obrigatório do DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que chegou a ser revogada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de uma medida provisória editada no início de novembro. No entanto, a Rede contestou o fim do DPVAT por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. O partido sustentou, entre outros argumentos, que o seguro é necessário porque permite que as vítimas de acidentes de trânsito tenham proteção social garantida no Sistema Único de Saúde (SUS).
*Com informações da Agência Brasil
