A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, com 47 votos a favor e 17 contra. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
A PEC propõe a inclusão na Constituição Federal de um trecho que criminaliza o porte e a posse de qualquer droga. Embora diferencie as penas entre traficantes e usuários, a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, imporá ao usuário infrator, mesmo com quantidade mínima, a obrigação de realizar tratamento contra a dependência e cumprir penas alternativas à prisão.
Durante o debate na CCJ, deputados da oposição acusaram os governistas de defenderem o tráfico e o crime organizado ao se oporem à PEC. Os governistas, por sua vez, afirmaram que a proposta não trata de descriminalização e que punir o usuário não resolverá o problema das drogas.
Atualmente, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm visões divergentes sobre como tratar o usuário de maconha. Na Corte, cinco ministros já se manifestaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando sim sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira”, afirmou Eli Borges (PL-TO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica.
“Considero uma trapalhada do Congresso Nacional querer responder ao Supremo Tribunal Federal nesses termos”, rebateu Orlando Silva (PCdoB-SP).
A votação no STF ainda não terminou. Três ministros têm entendimento contrário à descriminalização e outros três ainda precisam votar. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados tenta acelerar a aprovação da PEC antes que os ministros finalizem a votação. O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), optou por não fazer alterações no texto do Senado para garantir uma aprovação mais rápida.
No STF, o ministro Dias Toffoli devolveu para julgamento o caso que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Cabe agora ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, colocar a matéria novamente em pauta. Além de Toffoli, ainda restam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
