Por nove votos a três, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovaram, na terça-feira (25/6), o parecer favorável do deputado Luciano Silveira (MDB) ao projeto de Lei 97/2018, de autoria do deputado Elton Weber (PSB). O PL prevê a dispensa de outorga e isenta de futura cobrança pelo uso da água as propriedades da agricultura familiar.
O projeto tramita desde 2018. Segundo a Assembleia, o texto altera a Lei nº 10.350, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Rio Grande do Sul com o objetivo de reduzir a burocracia e eliminar o custo. Além disso, está previsto o cadastramento de poços para fins de monitoramento, permitindo maior gestão pública dos recursos hídricos.
“Reafirmamos nosso compromisso com a agricultura familiar e com a produção responsável. Este projeto tem como única finalidade adequar à lei a realidade do meio rural, tem algo muito errado quando o agricultor tem que pagar para produzir alimentos”, afirma Weber. O autor do texto acrescenta que a cobrança da outorga, que atualmente pode chegar a R$ 18 mil, seria “uma injustiça com o agricultor familiar num país em que o pagamento por serviços ambientais, garantido em lei em 2011, nunca foi cumprido”.
Manifestação de Comitês das Bacias Hidrográficas
Após a aprovação do PL 97/2018 pelos deputados estaduais, os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Gravataí (Comitê Gravatahy), Sinos, Caí, Mampituba e Tramandaí se manifestaram contrários à alteração proposta. “Em relação à dispensa de outorga para acumulação de águas pluviais e captação de águas subterrâneas destinadas às atividades produtivas agrossilvipastoris, bem como aos poços comunitários, destacamos que em razão da vazão hídrica significativa de tais atividades o proposto gera potencial prejuízo às bacias”, informam os órgãos em comunicado oficial.
Em nota, os comitês também argumentam que as alterações na cobrança pelo uso dos recursos hídricos contrariam a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n. 9.433, de 08 de janeiro de 1997). Essa lei determina que os Comitês das Bacias Hidrográficas definam o mecanismo e os valores para cobrança, cabendo assim a cada órgão definir uma proposta compatível com a situação econômica, social e ambiental da sua região.
No manifesto também é apontado que “a utilização dos recursos hídricos subterrâneos, quando sem controle técnico através da outorga pelo Governo do Estado à luz de diretrizes dos comitês de bacia, pode trazer sérios riscos aos aquíferos existentes, ocasionando um descontrole no acesso às águas subterrâneas”.
“Conforme a climatologia, em breve, entraremos em um novo período de estiagem e até eventual seca no Rio Grande do Sul – onde a água subterrânea tem sido a salvação de muitas atividades urbanas e rurais, visto a baixa disponibilidade hídrica e consequente agravamento na situação da qualidade superficial de tais recursos disponíveis em nossas bacias, principalmente durante tais eventos climáticos extremos. Eliminar a outorga seria estimular a disputa pela água subterrânea, antecipando assim a guerra pela água no RS”, alerta outro trecho da nota oficial dos comitês.
Foto: Divulgação/SEMA
