A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta, aprovada no Senado em 16 de abril, é uma resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
A PEC propõe a inclusão de um inciso ao artigo 5º da Constituição, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta do Senado prevê a distinção entre traficantes e usuários com base nas circunstâncias de cada caso, sugerindo penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para usuários.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que Salles apresente seu parecer na terça-feira. Caso algum deputado peça vista, a votação do tema pode ser adiada por, no mínimo, duas sessões do plenário. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário da Câmara.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), argumentou que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, agravaria nossos problemas de saúde pública, segurança e proteção à infância e juventude”, afirmou.
A proposta enfrenta resistência de parte dos parlamentares, especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país. “Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.
