O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema nacional de segurança pública. O texto foi aprovado em dois turnos e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A medida permite que os municípios passem a atribuir novas funções às guardas municipais, como o policiamento ostensivo local e comunitário, a proteção de bens, serviços e instalações públicas, além do apoio às demais forças de segurança.
Com a mudança, os municípios poderão ainda alterar o nome das corporações para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda metropolitana” ou outras variações, desde que respeitado o processo legal por meio de concurso público ou transformação de cargos e carreiras.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública apenas as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis, militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais. A PEC amplia essa estrutura, formalizando a atuação dos municípios na segurança.
