Foi aprovado nesta terça-feira (17/11), na Câmara de Vereadores de Gravataí, o projeto de lei que estabelece, em caráter excepcional, novas condições para o pagamento do 13º salário dos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal em 2026. Conforme a Prefeitura, a proposta busca assegurar o pagamento integral da gratificação natalina, oferecendo duas alternativas de recebimento, diante do atual cenário de restrições orçamentárias enfrentado pelo Município.
Conforme o projeto, os servidores poderão optar, até o dia 15 de dezembro, pelo recebimento do valor líquido do 13º salário até o dia 18 de dezembro de 2026 em conta, por meio de uma operação de crédito contratada junto a uma instituição financeira habilitada. Nesta modalidade, a Prefeitura será responsável por indenizar integralmente os juros, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e os demais encargos, garantindo que o servidor não tenha custos adicionais.
A segunda alternativa prevê o pagamento da gratificação natalina em três parcelas mensais, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2027. Os valores serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir de dezembro de 2026 até o mês anterior a cada pagamento. A primeira parcela deverá ser paga até 20 de janeiro de 2027.
Os servidores deverão manifestar sua escolha por meio de um termo de opção, em formato físico ou eletrônico, conforme prazos e procedimentos que serão definidos em regulamentação. Aqueles que não realizarem a opção dentro do período estabelecido serão automaticamente incluídos na modalidade de pagamento parcelado. O projeto também prevê a possibilidade de antecipação das parcelas, de forma total ou parcial, caso haja disponibilidade financeira por parte do Município.
Recuperação orçamentária
De acordo com a Administração Municipal, a proposta integra as ações adotadas para enfrentar o desequilíbrio entre o crescimento das despesas obrigatórias e o comportamento da arrecadação ao longo de 2026. “Durante o ano, a Prefeitura implementou medidas de recuperação orçamentária, incluindo contingenciamento de despesas, revisão e redução de contratos administrativos e outras iniciativas de ajuste fiscal”, informa o Governo em nota.
A Prefeitura declara que apesar dessas ações, “a projeção financeira para dezembro aponta dificuldades para realizar o pagamento integral da folha mensal e do 13º salário dentro do prazo habitual, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas da saúde e assistência social”.
A medida contempla servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e agentes políticos e demais agentes públicos remunerados pelo Poder Executivo Municipal, desde que tenham direito à gratificação natalina de 2026. A proposta não abrange profissionais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Foto: Divulgação/Prefeitura de Gravataí













