A sessão desta terça-feira (14/10) na Câmara de Vereadores foi tumultuada. Diversos servidores públicos municipais marcaram presença no plenário para manifestar contrariedade a alguns projetos de lei do Executivo inclusos na pauta do dia. Além dos ânimos exaltados durante a condução dos trabalhos no Legislativo, surgiram muitas reclamações de servidores que foram impedidos de entrar na Casa. A justificativa, no entanto, foi de que há um limite de ocupação e, por isso, alguns não teriam o acesso liberado.
Entre os temas que geraram controvérsia estão alterações sugeridas pelo Governo Municipal para a Lei Orgânica Municipal. Enquanto servidores alegam receio com a perda de direitos, o Executivo argumenta que as novas propostas visam “compatibilizar a redação da Lei Orgânica com as melhores práticas de gestão pública, assegurando maior clareza, celeridade e racionalidade na tramitação dos atos municipais, sem perder de vista os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da participação democrática”.
O projeto foi aprovado pelos vereadores. Votaram a favor das propostas do Governo: Alex Peixe (PSDB), Anna Beatriz (PSD), Bino Lunardi (PSDB), Bombeiro Batista (Republicanos), Carlos Fonseca (Podemos), Claudio Ávila (União Brasil), Dilamar Soares (Podemos), Fabio Ávila (Republicanos), Guarda Moisés (Republicanos), Hiago Pacheco (PP), Mario Peres (PL), Marcia Becker (PSDB), Paulinho da Farmácia (Podemos), Policial Coruja (PP) e Roger Correa (PP). Foram contrários: Aureo Tedesco (MDB), Beto Bacamarte (MDB), Claudecir Lemes (MDB) e Vitalina Gonçalves (PT). Houve uma abstenção: Airton Leal (MDB).
Medidas aprovadas
Uma das mudanças na legislação propostas pela administração municipal e aprovada, portanto, “define as matérias/legislações que dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, contemplando o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; Código de Obras e Edificações; Plano Diretor e Código Tributário, que são matérias mais relevantes que continuarão exigindo quórum qualificado de aprovação. Aliás, está sendo retirada a obrigatoriedade do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, no tocante ao Regime Jurídico dos Servidores, como forma de reduzir a burocratização das alterações atinentes aos servidores municipais”, descreve o Governo.
Outro ponto que dividiu opiniões se refere à assistência médica dos servidores. Conforme o Executivo, esta “não pode ser imposta ao Município de Gravataí”, considerando que já custeia o Sistema Único de Saúde (SUS) para a população em geral. “O Município, aliás, não possui competência constitucional para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores, circunstância que vem onerando o caixa do Tesouro, mediante um aporte anual de aproximadamente R$ 10 milhões de reais ao ISSEG”, havia declarado na proposta encaminhada à Câmara.
Neste tópico, o Governo Municipal defende que “não é razoável utilizar dinheiro público para pagar o custeio da assistência médica aos servidores, quando diversos serviços já são contemplados no âmbito do SUS e muitos servidores já possuem plano de saúde particular, custeados por recursos próprios. O custeio de um plano de saúde, portanto, não pode ser obrigatório ao Município e tampouco ao servidor, ainda mais que a Constituição Federal garante que a saúde é um direito de todos e o Estado deve oferecer o serviço de forma igual, através do SUS”.
No projeto de lei 63/2025, também elaborado pelo Executivo, a proposta é que as contribuições dos servidores e dependentes para custeio do ISSEG se darão através de 12 contribuições anuais descontadas na folha de pagamento do servidor vinculado ao ISSEG, conforme percentuais e valores a serem publicados via decreto do Município. Foi sugerida a extinção da 13ª contribuição, “medida que trará repercussão positiva, dará respaldo ao reajuste aplicado e auxiliará na mitigação de eventuais desligamentos. Destaca-se, ainda, que o projeto não acarretará impacto financeiro ao Executivo, uma vez que a 13ª contribuição estava apenas projetada e, conforme os reajustes aplicados, as fontes de receita permanecerão estáveis”, informa a gestão municipal.
Ainda sobre as alterações na Lei Orgânica, uma das propostas é a retirada de eleição direta e secreta de professores para a escolha de diretores e vices da rede municipal. A justificativa é que seria possível “viabilizar processo seletivo com transparência na escolha, com exigências de capacidade técnica, pedagógica e gestão escolar, que será oportunamente implementado pelo Poder Executivo através de legislação específica, a ser apreciada oportunamente pela Câmara de Vereadores”.
Outro assunto controverso em pauta foi a exclusão da Estância Província São Pedro de restrições decorrentes de áreas de preservação ecológica e paisagística. No projeto, o Governo apontou que “a área é privada, localizada em região urbana como qualquer outra, diferente do Morro Itacolomi, que se encontra na Macrozona Rural prevista no Plano Diretor, com restrições ambientais pertinentes”.
Foto: Giro de Gravataí
