O governador Eduardo Leite sancionou na tarde desta segunda-feira (24) o projeto de lei que permite aos proprietários de veículos realizarem pagamento de pendências do veículo durante a abordagem. Além disso, condutores poderão pagar multas no ato para evitar que seus veículos sejam recolhidos.
A nova lei limita o alcance da medida a operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado. Assim, as novas regras valeriam para grandes operações, como Balada Segura, que contará com estrutura envolvendo a Secretaria Estadual da Fazenda. Os pagamentos deverão ser feitos por meio de sistema bancário eletrônico.
Mesmo que as quitações de pendências sejam feitas no momento da abordagem, o condutor ou o proprietário do veículo precisará arcar com as sanções de circular sem documentação, como o registro de pontos na carteira e o pagamento de multa. O benefício não será válido para carros envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais.
