Um Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Silveira (PSB), busca proibir que empresas como a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e a Rio Grande Energia (RGE) façam cobranças de taxas para religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica no município.
De acordo com o vereador, as taxas cobradas se tornaram uma receita adicional para as companhias, fazendo com que os contribuintes tenham uma despesa ainda maior, pois já pagam impostos pelo serviço. Em um outro trecho do documento, o projeto destaca que as companhias ainda agem de “má fé” ao cobrar as taxas mesmo após o a quitação das pendências por parte dos usuários.
“As concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cobram a taxa para a religação como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo após a quitação do débito e a purgação da mora. A obrigação deve ser religar imediatamente, pois este é um Serviço Público Essencial. Portanto, já que querem burlar o Código de Defesa do Consumidor, que esta Casa Legislativa produza legislação própria. Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, entendendo que a matéria é constitucional e de grande relevância para a sociedade de Gravataiense, e seguramente contaremos com o apoio de todos os Ilustres Pares desta Casa Legislativa, para que a matéria seja aprovada”.
O projeto está em tramitação na Câmara e deverá ir para votação nos próximos dias.
