Nesta sexta-feira (28), a defesa do prefeito afastado de Cachoeirinha, Miki Breier, apresentou um requerimento à Câmara Municipal, pedindo a anulação de todos os atos da comissão responsável pelo processo de impeachment desde a notificação de Miki. Como consequência, o documento ainda pede o cancelamento das audiências que teriam início na próxima quinta-feira, 3 de fevereiro, quando seriam ouvidas testemunhas, entre elas, o próprio prefeito afastado.
De acordo com o documento, assinado pelo advogado André Lima, o trabalho da defesa de Miki foi prejudicado por erros da comissão processante. No requerimento, Lima afirma que o processo foi “indevida e propositadamente acelerado”. O advogado argumenta que após seu cliente ter sido citado, a defesa ter sido apresentada e um rol de testemunhas ter sido indicado, foram juntadas 17 mil páginas ao processo sem que tenha sido permitido o acesso a defesa.
O documento chama a atenção para o fato que a exigência pela apresentação de defesa antes que as provas sejam juntadas ao processo é contrário ao procedimento e torna nulos os atos posteriores. O advogado ainda lembra que a comissão teve acesso aos documentos ainda no dia 20 de novembro e questiona o fato de a defesa ainda não ter tido acesso a esta parte da denúncia. “Se a defesa do acusado não teve vista das 17.000 páginas, como irá refutá-las e ainda indicar testemunhas sobre o que consta em tais 17.000 páginas?”
Com base na falta de acesso à documentação, o requerimento pede o cancelamento das audiências com as testemunhas. “Como a defesa irá indagar testemunhas sobre o que nem sequer teve acesso?”, questiona Lima.
A defesa também argumenta que a comissão processante tirou férias, gerando uma paralização nos trabalhos e que, agora, busca “atropelar o processo”. No documento, Lima ainda afirma que “segundo informações”, as 17.000 páginas foram impressas na Câmara, quando deveriam ter sido pagas pelo acusador, o vereador Mano do Parque.
Além da anulação dos atos, o advogado pede que as 17 mil páginas sejam colocadas no processo e que a defesa receba um novo prazo.
Presidente da Comissão Processante garante que prazo e regras estão sendo cumpridos
A reportagem do Giro de Gravataí conversou com o presidente da Comissão Processante, David Almansa. O vereador lembrou que André Lima atuou como advogado de Miki nos processos que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, instância da qual foram compartilhadas as provas e, por tanto, não pode afirmar desconhecer os elementos apresentados. “Tanto que na defesa prévia, embora não cite diretamente o material, ele cita os fatos mostrados ali”, argumentou o parlamentar.
Contudo, Almansa afirma entender que são processos diferentes, sendo direito da defesa receber o material e que isso acontecerá dentro dos prazos. O parlamentar argumenta que o direito de defesa não foi ferido e que a comissão segue os procedimentos determinados pelo artigo 5º do Decreto Lei 201/67, que fala sobre como deve acontecer o processo de cassação de prefeitos pelas câmaras municipais. O parágrafo III afirma que:
“Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”.
Neste sentido, Almansa destaca que a defesa apresentada no prazo de 10 dias é prévia, tendo a Comissão Processante a possibilidade de realizar atos para buscar provas e esclarecer fatos, como diz, ainda o parágrafo III do decreto:
“Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas”.
“O prefeito foi notificado no final de novembro, embora a Lei fale em dias corridos para a apresentação da defesa, nós permitimos que fossem dados 10 dias úteis. A mesa diretora da Câmara determinou recesso de duas semanas, quando a Comissão não poderia atuar. Sendo assim, a nossa primeira reunião de instrução foi no dia 14, quando foram juntadas as 17 mil páginas”, explica o vereador, lembrando que o regramento do processo de cassação prevê novos momentos para que a defesa possa apresentar seus argumentos.
Almansa também argumenta que a comissão deliberou que o material fosse digitalizado, mas uma ordem da presidência da Câmara determinou que seguisse sendo físico. Mesmo assim, o presidente da Comissão Processante se mostra tranquilo com os trâmites e prazos. “Estamos tendo todo o cuidado para que o processo seja realizado com todo o rigor, para que não seja anulado por nenhum erro. Estamos dentro dos prazos”.
O parlamentar ainda enxerga o requerimento da defesa como uma manobra para ganhar tempo e estourar o prazo de 90 dias para o processo de impeachment. Ele ainda afirma confiar nos colegas de parlamento para o andamento do processo. “Existe um ditado que só existe um prefeito corrupto se a Câmara for corrupta. Tenho certeza que os vereadores vão cumprir seu dever de zelar por Cachoeirinha, estudar o processo e tomar a decisão correta”, defendeu.
