O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP), incluiu na pauta do plenário o projeto de lei que propõe a legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho, máquinas de apostas e apostas em corridas de cavalos em todo o país. A votação do PL 2.234/2022 está prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 8 de julho. Caso seja aprovado sem alterações, o texto segue para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho do ano passado, com placar apertado de 14 votos a favor e 12 contra. O relator do projeto, senador Irajá (PSD‑TO), defende que a legalização pode atrair até R$ 100 bilhões em investimentos e gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos.
Atualmente, jogos de azar são considerados contravenção penal no Brasil, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.688/1941, que prevê prisão simples e multa para organizadores e apostadores. Críticos da proposta alertam para o risco de aumento do vício e de atividades ilícitas, enquanto defensores destacam o potencial econômico, turístico e arrecadatório. Se aprovado, o projeto permitirá a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão com no mínimo 100 quartos, restaurantes, bares e espaços para eventos culturais.
Bingos, jogo do bicho e máquinas de aposta
O texto também libera o funcionamento de casas de bingo, do jogo do bicho e de máquinas de apostas. Os bingos poderão operar de forma permanente, tanto na modalidade tradicional (cartelas) quanto eletrônica e videobingo, inclusive em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que não eventuais. Assim como o jogo do bicho, as casas de bingo só poderão ser exploradas por pessoas jurídicas autorizadas, que deverão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões, com licenças válidas por 25 anos, renováveis por igual período.
O número de estabelecimentos deverá respeitar regras de proporção populacional — cada município poderá ter uma casa de bingo e, nas cidades maiores, será permitido um estabelecimento a cada 150 mil habitantes. As máquinas de apostas deverão ser registradas junto ao poder público, passar por auditorias periódicas e terão a receita bruta dividida na proporção de 40% para a empresa locadora e 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino.
Tributação específica
A regulamentação cria dois tributos: a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) — paga trimestralmente, com valores de R$ 600 mil para cassinos, R$ 300 mil para casas de apostas online e R$ 20 mil para bingos, operadores de jogo do bicho e entidades turfísticas — e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide‑Jogos), com alíquota de até 17% sobre a receita bruta (total de apostas menos os prêmios pagos).
Os recursos serão destinados a diferentes áreas: 16% para o Fundo de Participação dos Estados, 16% para os Municípios, 12% para a Embratur, 10% para o esporte, 10% para a cultura, além de ações de prevenção ao vício, saúde, segurança pública, proteção animal, financiamento estudantil e programas para crianças e adolescentes. As operadoras ainda deverão repassar 1% da receita para a formação de atletas olímpicos e paralímpicos.
